Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1008/2022
Data
25/04/2022
Ementa
Dispõe sobre normas gerais aos procedimentos de fiscalização e comprovação de infrações de trânsito por meio de vídeo monitoramento para fins de aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e outras disposições nas hipóteses que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-04-25;1008
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-04-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2160377 ]

2024-08-12T05:29:13.000Z [ 1104347 ]