Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 976/2022 : Lei nº 14.717 de 31/10/2023 ]
Data
20/04/2022
Apelido
[ PL 976/2022 : LEI-14717-2023-10-31 ]
Ementa
Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-04-20;976
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2022;976
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-11-06
Mensagem [ Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 976, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9495237&disposition=inline ]
Texto
2023-11-06
Ofício [ Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.717 promulgada. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9495240&disposition=inline ]
Texto
2023-11-06
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 976, de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9495329&disposition=inline ]
Texto
2023-10-16
Minuta
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9481431&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2023-10-16
Projeto de Lei Ordinária [ Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9481414&disposition=inline ]
Texto
2023-10-04
Mensagem [ Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 976 , de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9475401&disposition=inline ]
Texto
2023-10-04
Ofício [ Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 976, de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9475409&disposition=inline ]
Texto
2023-10-04
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 976, de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9475413&disposition=inline ]
Texto
2023-10-03
Emenda [ EM PL 976/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9472322&disposition=inline ]
Texto
2023-10-03
Relatório Legislativo [ Parecer Emenda nº 8 - PLEN ao PL 976/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9473644&disposition=inline ]
Texto
2023-10-03
Parecer [ Parecer nº 146, de 2023-PLEN/SF. Relator AD HOC: Senador Paulo Paim. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9474216&disposition=inline ]
Texto
2023-10-03
Parecer [ Parecer nº 147/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9476837&disposition=inline ]
Texto
2023-09-26
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CAE ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9467724&disposition=inline ]
Texto
2023-09-26
Requerimento [ Requer urgência para o PL 976/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9467761&disposition=inline ]
Texto
2023-09-26
Parecer [ Relatório Reformulado - PL 976/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9467785&disposition=inline ]
Texto
2023-09-21
Relatório Legislativo [ Relatório Reformulado - PL 976/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9465700&disposition=inline ]
Texto
2023-09-12
Emenda [ EMENDA. Pensão Especial filhos e dependentes de mulher que sofreu lesão corporal que a levou à invalidez. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9454256&disposition=inline ]
Texto
2023-08-30
Relatório Legislativo [ Relatório ao PL 976/2022, que Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9444768&disposition=inline ]
Texto
2023-08-22
Emenda [ Emenda ao PL 976/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9437118&disposition=inline ]
Texto
2023-08-09
Relatório Legislativo [ pela aprovação do PL 976/22 com emendas e rejeição da emenda 1 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9427927&disposition=inline ]
Texto
2023-08-09
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CAS ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9428236&disposition=inline ]
Texto
2023-08-09
Parecer [ pela aprovação do PL 976/22 com emendas e rejeição da emenda 1 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9428453&disposition=inline ]
Texto
2023-08-02
Emenda [ Emenda ao PL 976/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9416389&disposition=inline ]
Texto
2023-06-12
Relatório Legislativo [ Pela aprovação do PL 976 de 2022 com duas emendas de redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9385219&disposition=inline ]
Texto
2023-03-15
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9286659&disposition=inline ]
Texto
2023-03-13
Projeto de Lei Ordinária [ Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9284688&disposition=inline ]
Texto
2023-03-13
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9284688&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2022-04-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2159662 ]

2024-08-12T05:29:13.000Z [ 1104314 ]