Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 934/2022
Data
18/04/2022
Ementa
Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de roubo quando envolvam explosivos e arma de fogo de uso restrito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-04-18;934
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-04-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2158473 ]

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