Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 861/2019
Data
13/04/2022
Ementa
Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros comprovadamente carentes que requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-04-13;861
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-04-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2158166 ]

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