Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 904/2022
Data
12/04/2022
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 647, inciso VIII ao art. 648, § 3º ao art. 650 e altera a redação do art. 654, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar, por meio de habeas corpus, proteção contra atos abusivos ou ilegais, inclusive às pessoas jurídicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-04-12;904
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2022-04-12
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2157880 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2157880 ]
2023-01-28T03:50:56.000Z [ 1099889 ]