Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 765/2022
Data
30/03/2022
Ementa
Adiciona o § 8º no art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-30;765
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2153736 ]

2023-01-28T03:50:54.000Z [ 1099754 ]