Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 743/2022
Data
29/03/2022
Ementa
Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-29;743

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2153296 ]

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