Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 731/2022
Data
28/03/2022
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre as garantias mínimas às vítimas de crimes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-28;731
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2153073 ]

2024-08-12T05:29:11.000Z [ 1104068 ]