Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 680/2022
Data
23/03/2022
Ementa
Esta lei determina que quando for caracterizada fraude em licitação e fraude em obra pública, o CNPJ e o CPF dos sócios da empresa ficarão bloqueados e impossibilitados de participar de novas licitações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-23;680

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2151711 ]

2022-06-25T06:02:57.000Z [ 1092876 ]