Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 658/2022
Data
22/03/2022
Ementa
Altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, proibindo ao Senado Federal realizar novo juízo de admissibilidade da acusação contra Presidente da República após sua admissão pela Câmara dos Deputados e criando nova hipótese de crime de responsabilidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-22;658

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2151096 ]

2022-06-25T06:02:57.000Z [ 1092856 ]