Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 645/2022
Data
21/03/2022
Ementa
Determina sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de fraldas descartáveis, na rede pública de saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-21;645
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2150709 ]

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