Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 638/2022
Data
21/03/2022
Ementa
Proíbe a nomeação, para cargos e empregos públicos, de pessoas condenadas pelo crime de estupro e de pessoas condenadas com fundamento na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-21;638

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2150625 ]

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