Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4147/2021
Data
17/03/2022
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-17;4147

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2149899 ]

2022-06-25T06:02:57.000Z [ 1092816 ]