Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 584/2022 ]
Data
15/03/2022
Apelido
[ PL 584/2022 ]
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor acerca da prioridade de penhora de bens imóveis na execução fiscal sobre tributos imobiliários em caso de dúvida ou contestação quanto à propriedade do bem.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-15;584
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2022;584
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2024-02-09
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9546152&disposition=inline ]
Texto
2024-02-08
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor acerca da prioridade de penhora de bens imóveis na execução fiscal sobre tributos imobiliários em caso de dúvida ou contestação quanto à propriedade do bem. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9545934&disposition=inline ]
Texto
2024-02-08
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9545934&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2022-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2148606 ]

2024-08-12T05:29:09.000Z [ 1103912 ]