Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 565/2022 ]
Data
14/03/2022
Apelido
[ PL 565/2022 ]
Ementa
Qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do Artigo 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-14;565
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2022;565
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Publicação Original
2022-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2147690 ]

2024-09-19T16:29:58.000Z [ 1103895 ]