Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 552/2022
Data
11/03/2022
Ementa
Estabelece as condições gerais para manutenção, criação, comercialização e importação de exemplares da fauna silvestre brasileira, exótica e doméstica e para o controle populacional de fauna.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-11;552
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2147271 ]

2024-08-12T05:29:09.000Z [ 1103887 ]