Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 486/2020
Data
10/03/2022
Ementa
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao poder público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-10;486

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2147083 ]

2022-06-25T06:02:56.000Z [ 1092738 ]