Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3048/2021
Data
10/03/2022
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas de crimes contra a honra cometidos contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-10;3048

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2147098 ]

2022-06-25T06:02:56.000Z [ 1092745 ]