Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2889/2021
Data
10/03/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-10;2889
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2147093 ]

2024-08-12T05:29:09.000Z [ 1103876 ]