Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 487/2022
Data
09/03/2022
Ementa
Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, que “isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União”.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-09;487
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2145669 ]

2024-08-12T05:29:08.000Z [ 1103818 ]