Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 457/2022
Data
08/03/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para obrigar os planos privados de assistência à saúde a disponibilizar a Análise do Comportamento Aplicada (Applied Behavior Analysis – ABA) e outras modalidades de terapia, sem limitação do número de sessões.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-08;457
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2144606 ]

2024-08-12T05:29:08.000Z [ 1103794 ]