Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 455/2022
Data
08/03/2022
Ementa
Dispõe sobre a proteção dos animais, tipificando infrações administrativas e penais, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-03-08;455

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2144508 ]

2022-06-25T06:02:56.000Z [ 1092658 ]