Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 408/2022
Data
25/02/2022
Ementa
Inclui no rol de crimes hediondos o roubo circunstanciado pela destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 157, § 2º-A, inciso II, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-02-25;408
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-02-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2141553 ]

2024-08-12T05:29:08.000Z [ 1103751 ]