Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 398/2022
Data
24/02/2022
Ementa
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial ateste deficiência físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável de qualquer natureza terá validade por tempo indeterminado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-02-24;398
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-02-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2140643 ]

2024-08-12T05:29:07.000Z [ 1103742 ]