Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 376/2022
Data
23/02/2022
Ementa
Dispõe que o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é exemplificativo, devendo ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou seguro privado de assistência à saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-02-23;376
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-02-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2138274 ]

2024-08-12T05:29:07.000Z [ 1103722 ]