Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 347/2022
Data
22/02/2022
Ementa
Veda a pesca de arrasto tracionada por embarcações motorizadas em águas continentais e no mar territorial e zona econômica exclusiva; altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-02-22;347
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-02-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2137483 ]

2024-08-12T05:29:07.000Z [ 1103701 ]