Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 286/2022
Data
15/02/2022
Ementa
Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, e a Lei n° 14.129, de 29 de março de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas disponibilizarem balcão virtual para atendimento dos usuários dos serviços públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-02-15;286
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2135715 ]

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