Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 241/2022
Data
14/02/2022
Ementa
Torna obrigatória a acessibilidade de deficientes auditivos em exibições de filmes nacionais e estrangeiros, bem como peças de teatro e espetáculos, na forma que se especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-02-14;241
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2135008 ]

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