Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 224/2022
Data
10/02/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para tornar expresso o dever de indicação de nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-02-10;224

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-02-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2135495 ]

2023-01-28T03:50:48.000Z [ 1099230 ]