Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 201/2022 ]
Data
09/02/2022
Apelido
[ PL 201/2022 ]
Ementa
Acrescenta o art. 1.669-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da meação os bens particulares trazidos para o casamento ou para a união estável, independentemente do regime de bens, quando o cônjuge falecido houver sido vítima de homicídio doloso ou tentativa de homicídio pelo outro cônjuge.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-02-09;201
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2022;201
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-12-22
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta o art. 1.669-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da meação os bens particulares trazidos para o casamento ou para a união estável, independentemente do regime de bens, quando o cônjuge falecido houver sido vítima de homicídio doloso ou tentativa de homicídio pelo outro cônjuge. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9232741&disposition=inline ]
Texto
2022-12-22
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9232783&disposition=inline ]
Texto
2022-12-22
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9232741&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2022-02-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2134137 ]

2024-08-12T05:29:06.000Z [ 1103554 ]