Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 82/2022
Data
02/02/2022
Ementa
Acresce dispositivo à Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003, a fim de disciplinar o cumprimento de critérios de acessibilidade no serviço de atendimento destinado a atender denúncias de violência contra a mulher a que se refere a Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-02-02;82
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2131173 ]

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