Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 76/2022
Data
02/02/2022
Ementa
Altera a Lei n.º 13.180, de 22 de outubro de 2015, acrescentando parágrafo único ao art. 2º, para instituir o conceito de renda complementar para o artesão aposentado por invalidez ou que tenha o Benefício da Prestação Continuada-BPC.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-02-02;76

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2131116 ]

2022-06-25T06:02:54.000Z [ 1092302 ]