Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 21/2022
Data
02/02/2022
Ementa
Determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública, comuniquem formalmente ao Ministério Público, seja estadual ou federal, casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa idosa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-02-02;21
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2130919 ]

2023-01-28T03:50:45.000Z [ 1099039 ]