Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4570/2021
Data
20/12/2021
Ementa
Dá nova redação ao art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a rescisão do contrato de trabalho em razão da prestação do serviço militar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-20;4570
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2128199 ]

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