Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4504/2021
Data
16/12/2021
Ementa
Insere as milícias privadas no âmbito de incidência da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), bem como autoriza a decretação de prisão temporária quando se tratar da prática do referido crime.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-16;4504

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2126858 ]

2022-06-25T06:02:53.000Z [ 1092126 ]