Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4451/2021
Data
15/12/2021
Ementa
Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal Brasileiro, para que a conduta da ofensa relacionada ao peso corporal seja incluída no crime de injúria tipificado no § 3º do artigo 140.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-15;4451
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2125353 ]

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