Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4433/2021
Data
14/12/2021
Ementa
Institui, no âmbito da administração pública proibição de despedida/exoneração imotivadas, sem justa causa e sem previsão em Acordo Coletivo, de servidores e empregados públicos concursados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-14;4433
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2124703 ]

2024-08-12T05:29:02.000Z [ 1103202 ]