Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 4411/2021 ]
Data
14/12/2021
Apelido
[ PL 4411/2021 ]
Ementa
Assegura à mulher vítima de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-14;4411
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2021;4411
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Publicação Original
2021-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2123873 ]

2024-12-12T16:29:54.000Z [ 1103182 ]