Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4375/2021
Data
09/12/2021
Ementa
Prevê a guarda compartilhada de animais de estimação e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-09;4375

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2121943 ]

2022-06-25T06:02:52.000Z [ 1092004 ]