Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4367/2021
Data
08/12/2021
Ementa
Prorroga o prazo estabelecido pela Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, para que o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento seja concedido até 31 de dezembro de 2022.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-08;4367

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2121492 ]

2022-06-25T06:02:52.000Z [ 1091995 ]