Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4338/2021
Data
08/12/2021
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para extinguir a discricionariedade na concessão do registro e do porte de arma de fogo para os cidadãos que preencham os requisitos legais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-08;4338
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2120328 ]

2024-08-12T05:29:01.000Z [ 1103096 ]