Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4315/2021
Data
06/12/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a facilitação do acesso, em formatos acessíveis, a obras publicadas às pessoas com deficiência ou dificuldade para perceber, manusear ou ler textos, conforme o Tratado de Marraqueche, promulgado pelo Decreto nº 9.522, de 8 de outubro de 2018.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-06;4315
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2118755 ]

2024-08-12T05:29:01.000Z [ 1103078 ]