Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4307/2021
Data
06/12/2021
Ementa
Altera o art. 9º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, visando a reunir em um só documento o registro de arma de fogo e a autorização de porte e de transporte de arma de fogo para a categoria colecionadores, atiradores e caçadores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-06;4307
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2118298 ]

2024-08-12T05:29:01.000Z [ 1103073 ]