Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4301/2021
Data
03/12/2021
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir os litígios envolvendo os contratos de previdência privada do âmbito de sua incidência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-03;4301
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2117713 ]

2024-08-12T05:29:01.000Z [ 1103069 ]