Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4290/2021
Data
03/12/2021
Ementa
Altera o art. 189 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, que dispõe sobre o sigilo dos atos processuais que versam sobre arbitragem.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-03;4290
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2117684 ]

2024-08-12T05:29:01.000Z [ 1103058 ]