Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4279/2021
Data
03/12/2021
Ementa
Dá nova redação ao Capítulo IV do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências, para dispor sobre as atribuições privativas dos contabilistas e insere Capítulo IV-A para definir os direitos dos profissionais da categoria.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-03;4279
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2117364 ]

2024-08-12T05:29:00.000Z [ 1103046 ]