Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4249/2021
Data
01/12/2021
Ementa
Altera o Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-01;4249
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2116323 ]

2024-08-12T05:29:00.000Z [ 1103025 ]