Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4206/2021
Data
29/11/2021
Ementa
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para instituir durante a Pandemia da COVID-19 a necessidade de apresentação de comprovante de vacinação ou resultado de exame RT PCR realizado com até 72 hs de antecedência, a ser apresentado para ingresso em território nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-29;4206

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-11-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2113981 ]

2022-06-25T06:02:51.000Z [ 1091850 ]