Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4191/2021
Data
29/11/2021
Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para instituir o crime de preconceito econômico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-29;4191
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-11-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2112971 ]

2024-08-12T05:29:00.000Z [ 1102970 ]