Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4134/2021
Data
23/11/2021
Ementa
Acrescenta o art.287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de notícia falsa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-23;4134
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-11-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2109923 ]

2023-01-28T03:50:39.000Z [ 1098570 ]